Termos e Condições

Termos e Condições de Uso

Pelo presente instrumento particular, as Partes:

(i) De um lado, a Empresa CotaComex, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.871.845/0001-95, proprietária e administradora do site denominado CotaComex; e

(ii) De outro lado, Pessoa Jurídica ou Pessoa Física, que para todos os fins e efeitos legais, utiliza os serviços oferecidos pelo CotaComex, doravante denominado “USUÁRIO”,

CONSIDERANDO QUE:

(i) O CotaComex é um provedor de serviço na Internet hospedado sob o domínio www.CotaComex.com.br e http://app.cotacomex.com (“Site”);

(ii) O serviço oferecido pelo CotaComex consiste em uma plataforma que aproxima compradores e vendedores que atuam no segmento do Comércio Exterior e Logística, através de diversas ferramentas oferecidas pelo Site, onde os USUÁRIOS podem efetuar cotações e anunciar seus serviços a todos os demais USUÁRIOS.

(iii) O CotaComex consiste apenas em uma plataforma de conexão de compradores e vendedores de serviços, razão pela qual não se responsabiliza pelas informações publicadas diretamente por seus USUÁRIOS e por qualquer negociação realizada por contato iniciado ou finalizado através de sua plataforma;

(iv) Os USUÁRIOS são integralmente responsáveis pelas negociações dos serviços gerados através do Site, incluindo a quantidade, qualidade, forma, conteúdo e/ou qualquer outra especificação a eles relacionada, correndo por sua integral responsabilidade as respectivas contratações, estejam os USUÁRIOS na posição de compradores e/ou de vendedores;

(v) O acesso aos serviços oferecidos pelo Site CotaComex somente poderá ser feito pelos USUÁRIOS previamente cadastrados,
têm, entre si, justo e celebrado o presente TERMOS E CONDIÇÕES DE USO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (“TERMO”), que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1. Este TERMO tem por objeto estabelecer as condições de uso dos serviços prestados pelo CotaComex aos USUÁRIOS no Site, consistente em uma plataforma que aproxima compradores e vendedores que atuam nos segmentos do Comércio Exterior e Logística. Através de diversas ferramentas oferecidas pelo Site, os (i) vendedores podem anunciar seus serviços; e (ii) os compradores podem publicar seus interesses na contratação de serviços.

CLÁUSULA SEGUNDA – DIREITOS DO USUÁRIO

2. São direitos do USUÁRIO:

2.1. Acessar as funções restritas através de login/senha, tais como: Listas de cotações, Cotações Enviadas, Cotações Recebidas, Fazer Cotações; e

2.2. Efetuar inclusões, alterações ou exclusões de conteúdo em seu cadastro através do Site.

CLÁUSULA TERCEIRA – DEVERES DO USUÁRIO

3. São deveres do USUÁRIO:

3.1. Identificar-se como pessoa física ou jurídica e estar devidamente inscrita no Cadastro de Pessoa Física – CPF e/ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF, respectivamente, e/ou regularmente habilitada para atuar como autônomo conforme a respectiva área de atuação e legislação aplicável. Caso o USUÁRIO não possua sede no Brasil deve estar regularmente inscrito em seu país de origem;

3.1.1. O cadastro realizado como pessoa jurídica somente poderá ser realizado pelo representante legal e/ou pessoa devidamente vinculada ao USUÁRIO, mediante identificação do nome da pessoa responsável pelo cadastro.

3.1.2. Somente é permitido um cadastro por CPF ou CNPJ. Caso seja realizado mais de um cadastro os mesmos poderão ser removidos, a qualquer tempo, sem prévio aviso.

3.1.3. Na hipótese da utilização do CotaComex por mais de um aceso para um mesmo CNPJ, o USUÁRIO deverá adquirir mais de uma assinatura, considerando a mesma quantidade de acessos que irá necessitar.

3.2. Manter permanentemente atualizadas todas e quaisquer informações publicadas por ele no Site conforme Cláusula 2.2 acima. Estas informações prestadas pelo USUÁRIO são de total responsabilidade do mesmo, não sendo o CotaComex responsável por qualquer inveracidade das informações prestadas;

3.3. Responsabilizar-se pela senha de USUÁRIO do CotaComex, a qual é pessoal e intransferível, cabendo ao USUÁRIO o dever de sigilo e guarda;

3.4. Responder, de modo direto ou indireto, pelas informações prestadas relativamente aos serviços oferecidos, pelas solicitações ou pedidos de cotação, comprometendo-se, pela quantidade e qualidade dos serviços que possa vir a oferecer através do CotaComex;

3.5. Caso contrate um plano, deverá responder pelo pagamento dos serviços prestados pelo CotaComex conforme previsto na Cláusula Sexta deste TERMO;

3.6. Não veicular, divulgar e/ou comercializar quaisquer serviços e/ou informações consideradas ilegais, compreendendo todos aqueles que não sejam expressamente permitidos pela legislação brasileira;

3.7. Comprometer-se a não divulgar ou vender para terceiros, por qualquer que seja o meio (eletrônico ou não), a que título for, qualquer informação obtida através do Site, relativa a outro USUÁRIO, comprometendo-se a tratá-las como informações sigilosas e confidenciais.

3.8. O USUÁRIO deve arcar com o valor da sua assinatura, escolhida no momento do cadastro, responsabilizando-se pelo pagamento no prazo estipulado.

CLÁUSULA QUARTA – DIREITOS DO COTACOMEX

4. São direitos do CotaComex:

4.1. Aceitar o pedido de inclusão de cadastro no Site somente após a devida confirmação automática da validade do e-mail do USUÁRIO. O CotaComex não se responsabiliza por uma eventual falha da confirmação automática de e-mail devido a problemas de conexão, por bloqueio de ferramentas anti-spam e/ou outro problema técnico que impeça a correta comunicação entre o Site e o USUÁRIO.

4.2. Cancelar ou suspender o cadastro caso o USUÁRIO deixar de atender qualquer requisito previsto na Cláusula Terceira deste TERMO, sem que decorra qualquer ônus para o CotaComex;

4.3. Cancelar ou suspender, sem qualquer ônus para o CotaComex, o cadastro do USUÁRIO na hipótese de denúncia de terceiros até que sejam apuradas as alegações tanto do denunciante quanto do denunciado;

4.3.1. Caso o USUÁRIO comprove a inveracidade dos fatos apontados por terceiros indicados na Cláusula acima, o CotaComex permitirá que o USUÁRIO reative ou solicite novo cadastro, sem que disso decorra qualquer ônus para o CotaComex ou para o USUÁRIO.

4.4. Remover, editar ou alterar qualquer informação que esteja presente no cadastro, pedidos de orçamento ou qualquer outra forma de publicação no Site que não esteja de acordo com suas diretrizes editoriais sem alterar o contexto, tais como, mas não limitado a, exclusão de dados de contato como e-mail e telefone, ou edição de palavras e frases escritas com erro de português;

4.4.1. A atividade descrita nesta cláusula que é executada pelo CotaComex não configura de qualquer forma sua responsabilidade pelas informações prestadas pelos seus USUÁRIOS;

4.5. Enviar comunicações através de e-mail ou correio tradicional a respeito dos serviços prestados pelo CotaComex e/ou seus parceiros.

4.6. Enviar comunicações através de e-mail ou correio tradicional a respeito de cobrança do pagamento das devidas assinaturas contratadas e ainda se necessário for protestar boletos em cartório contra cobranças vencidas e sem retorno de atendimento pelo USUÁRIO das diversas formas de contato para tratar destas.

4.7. Atualizar valor das assinaturas com aviso prévio de 30 (trinta) dias ao USUÁRIO.

CLÁUSULA QUINTA – DEVERES DO COTACOMEX

5. São deveres do CotaComex:
5.1. Empenhar seus melhores esforços para assegurar e desenvolver a qualidade da veiculação das informações publicadas pelos USUÁRIOS vendedores e/ou compradores, conforme o caso;
5.2. Preenchidos pelo USUÁRIO os requisitos previstos neste TERMO e cumpridas todas respectivas obrigações, o CotaComex deverá listar o USUÁRIO, ou divulgar seu pedido de orçamento em suas páginas, e consequentemente veiculá-lo por prazo determinado de acordo com sua assinatura, salvo se ocorrer qualquer das hipóteses de suspensão ou cancelamento previstas neste TERMO;
5.2.1 Caso os USUÁRIOS não acessem o sistema do CotaComex, seu pedido de orçamento ou respectivas respostas por mais de 12 meses, poderão, a critério do CotaComex, ter suas informações removidas da base de dados e não ser mais veiculadas, sem que disso incorra qualquer ônus ao CotaComex ou direito de reembolso, pelo USUÁRIO, dos valores pagos a título de assinatura.

5.2.2. USUÁRIOS que desejarem remover as informações prestadas ao CotaComex e veiculadas em suas páginas podem solicitar a remoção das mesmas pelos canais de atendimento do CotaComex.

5.3. Manter a integridade da base de dados do Site relativa às informações dos USUÁRIOS; e
5.4. Cancelar o envio de comunicações caso solicitado pelo USUÁRIO.

CLÁUSULA SEXTA – PLANOS, FORMAS DE PAGAMENTO E REAJUSTE DE VALORES.

6.1. Ao realizar o seu cadastro no Site, o USUÁRIO deverá optar por uma das seguintes modalidades de contratação: (i) Plano Básico, (ii) Plano Intermediário ou (iii) Plano Master, conforme detalhamento constante no Site.

6.2. O valor a ser pago pelo USUÁRIO cadastrado dependerá do plano por ele escolhido e constará no Site na seção denominada “Planos e preços” e também na área de cadastro no campo denominado “Plano”.

6.2.1. O pagamento por um dos planos poderá ser feito através de uma das formas indicadas no Site, considerando pagamentos semestrais e anuais por plano com opção de descontos no valor total, a depender da forma escolhida.

6.3. Tão logo o CotaComex efetue a confirmação do pagamento realizado pelo USUÁRIO para a utilização de um dos Planos escolhidos, o USUÁRIO passará a ter o direito de utilizar os serviços prestados pelo CotaComex da seguinte forma:

Plano Básico: Envio de até 10 Cotações por mês, Direito a Ofertar 1 Serviço;
Plano Intermediário: Envio de 20 Cotações por mês, Direito a Ofertar 2 Serviços;
Plano Master: Envio ilimitado de cotações, Direito de Ofertar todos os Serviços.

6.4. Os valores podem sofrer reajuste, além do constante da Cláusula 6.5, com aviso prévio conforme consta na clausula quarta (4.7.);e

6.5. Os valores serão corrigidos anualmente sempre ao vigésimo primeiro dia do ano vigente pela taxa IGP-M.

CLÁUSULA SÉTIMA – POLÍTICA DE PRIVACIDADE

7.1. Faz parte da política do CotaComex respeitar a privacidade do USUÁRIO e, para tanto, o CotaComex compromete-se a não divulgar e/ou vender para terceiros informações relativas a dados cadastrais que não estejam disponíveis publicamente no Site.

7.2. O CotaComex compromete-se, ainda, a não divulgar o conteúdo de mensagens que trafeguem pelo CotaComex através da utilização dos serviços prestados pelo Site, EXCETO nos seguintes casos:

7.2.1. Pedido de orçamento cuja característica é a divulgação do interesse do USUÁRIO por algum serviço;

7.2.2. Para cumprir disposição legal e/ou ordem de autoridade judicial;

7.2.3. Para cumprir qualquer decisão e/ou procedimento instaurado por qualquer autoridade judicial, órgão regulador e/ou fiscalizador competente; e/ou

7.2.4. Para responder reclamações de que tal conteúdo viole direitos de terceiros ou legislação aplicável em vigor com vistas a proteger o interesse do CotaComex ou de terceiros.

7.3. As informações cadastrais do USUÁRIO poderão ser utilizadas para oferecimento de serviços personalizados, melhoria dos serviços prestados pelo CotaComex, envio de informativos e promoções via e-mail e através do Site.


CLÁUSULA OITAVA – RELAÇÃO COM TERCEIROS

8.1. O USUÁRIO fica ciente e aceita, neste TERMO, de forma expressa, que o CotaComex não se responsabiliza:

8.1.1. Pela reparação de quaisquer danos, de qualquer natureza, de forma direta ou indireta, causados ao USUÁRIO ou pelo mesmo, pela veiculação dos serviços prestados e/ou contratados pelo USUÁRIO, ou, ainda, pelos serviços vendidos e/ou adquiridos pelo USUÁRIO;

8.1.2. Pelas informações insuficientes ou inadequadas sobre a utilização, fruição e riscos relativos aos serviços prestados e/ou contratados pelo USUÁRIO.

8.2. Os contatos efetuados entre o USUÁRIO e os respectivos compradores, vendedores e/ou quaisquer terceiros, bem como os respectivos pagamentos e promessas de entrega de quaisquer bens ou serviços, termos, condições, garantias ou declarações associadas a tais negociações, comprometem exclusivamente o USUÁRIO, seja ele comprador ou vendedor, incluindo-se mas não se limitando a quaisquer anunciantes e/ou terceiros. O CotaComex se exime, portanto, de qualquer responsabilidade em relação aos mesmos, seja contratual e/ou extracontratual, não respondendo por perdas ou danos de qualquer espécie ou lucros cessantes que resultem dessas negociações e/ou transações e/ou acordos com terceiros ou decorrentes da presença de tais anunciantes no Site.

8.2.1. O CotaComex declara ainda que não tem quaisquer ganhos entre as negociações efetuadas pelo USUÁRIO.

CLÁUSULA NONA – DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E OUTROS

9.1. O USUÁRIO reconhece e concorda que o conteúdo do Site, incluindo, sem limitação, textos, músicas, sons, fotografias, gráficos, vídeos ou outros materiais e/ou dados contidos em propagandas disponíveis sobre o site, podem estar protegidos por direitos autorais, industriais, marcas, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual.

9.2. O USUÁRIO reconhece e concorda que somente poderá utilizar os materiais e/ou informações indicados na Cláusula 9.1 acima desde que expressamente autorizado pelo CotaComex ou pelos anunciantes ou terceiros proprietários destes direitos, não podendo, portanto, copiar, reproduzir, transmitir, distribuir ou criar obras derivadas a partir de tais materiais ou informações sem autorização expressa do respectivo proprietário.

CLÁUSULA DÉCIMA – MODIFICAÇÕES NO TERMO

10.1. O CotaComex poderá, a qualquer tempo, alterar unilateralmente qualquer disposição deste TERMO, sem a necessidade de aviso prévio ao USUÁRIO. Caso o USUÁRIO não aceite tais modificações, poderá solicitar o cancelamento do cadastro, sem que disso decorra qualquer ônus para as Partes.

10.2. Na hipótese do CotaComex alterar unilateralmente este TERMO vindo a cobrar por determinados serviços, o USUÁRIO será avisado com antecedência e poderá solicitar o cancelamento do cadastro caso não esteja de acordo sem qualquer ônus financeiro.


CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – COMUNICAÇÕES

11.1. Todas as comunicações entre o USUÁRIO e o CotaComex serão efetuadas através de correio eletrônico ou do próprio Site.

11.2. Comunicações enviadas a endereços eletrônicos ou físicos não atualizados no cadastro do CotaComex, com problemas de recebimento ou bloqueios como anti-spam serão consideradas como entregues.


CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – PRAZO E RESCISÃO

12.1. O presente TERMO vigorará por prazo indeterminado, podendo ser rescindido a qualquer momento pelas Partes, sem qualquer ônus, desde que devidamente informado por uma Parte à outra, através do próprio Site, sem prejuízo das demais disposições previstas neste TERMO.

12.2. Sem prejuízo das demais disposições previstas neste TERMO, o presente TERMO poderá ser rescindido de pleno direito, na hipótese de descumprimento ou cumprimento irregular por qualquer das Partes, devendo a Parte adimplente notificar a Parte inadimplente através de correio eletrônico ou do próprio Site.

12.2.1. Na hipótese de inadimplemento, pelo USUÁRIO, de quaisquer das cláusulas previstas neste TERMO, o CotaComex poderá cancelar imediatamente o presente TERMO, sem aviso prévio, cancelando ainda o cadastro do USUÁRIO, sem que implique na devolução de quaisquer valores eventualmente desembolsados pelo USUÁRIO ao CotaComex.

12.3. O presente TERMO poderá ser rescindido, ainda, por qualquer das Partes, imediatamente após pedido de exclusão de cadastro pelo Site ou comunicação de uma Parte à outra, no caso de pedido de concordata, falência, insolvência, liquidação judicial e/ou extrajudicial de qualquer das Partes, sujeitando a Parte inadimplente pelas perdas e danos decorrentes.


CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – FORO

14.1. Fica estabelecido o Foro da Comarca de Itajaí, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer questões decorrentes deste TERMO, renunciando as Partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.